Novo regulamento de telefonia em Tocantins

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A Anatel publicou recentemente um novo regulamento para telefonia no Diário Oficial da União. Ele foi desenvolvido tendo como referência as principais reclamações dos usuários registradas em órgãos como a Anatel, o Procon e demais programas de atendimento ao consumidor. Esse novo sistema deve ser implantado pelas empresas de telefonia em um prazo de, no máximo, 18 meses e elas variam de acordo com o porte das operadoras. O objetivo desse novo regulamento é proteger quem contrata os serviços, oferecer relações de consumo mais transparentes, ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. São apresentadas novidades quanto a validade mínima de 30 dias para os celulares pré-pagos, quanto ao cancelamento automático, a contestação de cobranças, entre outros.>

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